Exma. Senhora,

Em resposta ao Requerimento de V. Exa., datado de 19 de abril, que deu
entrada nesta Representação Permanente na mesma data, para acesso:

- Ao número de reuniões que membros da Representação Permanente de
Portugal Junto da União Europeia (incluindo funcionários públicos e
representantes governamentais) tiveram com representantes de empresas,
organizações e outros representantes de interesses externos, nos últimos
12 meses;

- À lista destas reuniões com a informação de participantes, incluindo o
nome das organizações/representantes de interesses que participaram, data
das reuniões, e o tópico ou assunto discutido.

nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 5.º e 12.º e
seguintes da  Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, vem este Ministério 
informar que tem a intenção de decidir o seguinte:

1.       De acordo com o disposto no artigo 3.º, n.º 2, alínea c) da Lei
n.º 26/2016, de 22 de agosto, “Não se consideram documentos
administrativos, para efeitos da presente lei: (…) c) Os documentos
produzidos no âmbito das relações diplomáticas do Estado português;”, pelo
que o presente projeto de decisão de indeferir o pedido funda-se na
circunstância de os documentos solicitados deterem natureza de documento
diplomático logo, documento de acesso legalmente restrito.

2.       Com efeito, os documentos produzidos no âmbito das relações
diplomáticas do Estado português não são considerados documentos
administrativos,  sendo que as notas diplomáticas, atendendo ao estipulado
na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961,
constituem manifestamente documentos que resultam do exercício das funções
identificadas no artigo 3.º da referida Convenção de Viena.

3.       Nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código de Procedimento
Administrativo, dispõe VEXA. de 10 dias para dizer o que, sobre a matéria,
se lhe oferecer.

Com os melhores cumprimentos,

João Castel-Branco da Silveira

Coordenador das Relações com o Parlamento Europeu

Grupo de Assuntos Gerais

 
república Representação Permanente
[1]cid:image002.jpg@01D2F5B4.A35D8820 de Portugal
portuguesa
junto da união Europeia
 

Av. de Cortenbergh, 12 - 1040 Bruxelas

E-mail: [2][email address]

Tel.: (+32) 02 286 42 98

Tlm: (+32) 0470 20 24 76

[3]www.ue.missaoportugal.mne.pt

-----Mensagem original-----
De: Margarida da Silva
[[4]mailto:[FOI #5439 email]]
Enviada: quinta-feira, 19 de abril de 2018 17:09
Para: Expediente REPER
Assunto: access to documents request - Reuniões com representantes de
interesses externos

Prezados representantes da Representação Permanente de Portugal Junto da
União Europeia,

No âmbito do Regime de Acesso aos Documentos administrativos (lei nº
46/2007), eu gostaria de pedir a seguinte informação:

- O número de reuniões que membros da Representação Permanente de
Portugal Junto da União Europeia (incluíndo funcionários públicos e
representantes governamentais) tiveram com representantes de empresas,
organisações e outros representantes de interesses externos, nos últimos
12 meses

- Eu gostaria também de pedir a lista destas reuniões com a informação
de participantes, incluindo o nome das organisações/representantes de
interesses que participaram, data das reuniões, e o tópico ou assunto
discutido.

Com os melhores cumprimentos,
Margarida Silva (CEO)
Rue d'edimbourg 26
Bruxelles

-------------------------------------------------------------------

This is a request for access to information under Article 15 of the TFEU
and, where applicable, Regulation 1049/2001 which has been sent via the
[5]AsktheEU.org website.

Please kindly use this email address for all replies to this request:
[6][FOI #5439 email]

If [7][Permanent Representation of Portugal to the EU request email] is the wrong address for information
requests to Permanent Representation of Portugal to the EU, please tell
the [8]AsktheEU.org team on email [9][email address]

This message and all replies from Permanent Representation of Portugal
to the EU will be published on the [10]AsktheEU.org website. For more
information see our dedicated page for EU public officials at
[11]https://www.asktheeu.org/en/help/officers

-------------------------------------------------------------------

References

Visible links
2. mailto:[email address]
3. http://www.ue.missaoportugal.mne.pt/
4. mailto:[FOI #5439 email]
5. http://asktheeu.org/
6. mailto:[FOI #5439 email]
7. mailto:[Permanent Representation of Portugal to the EU request email]
8. http://asktheeu.org/
9. mailto:[AsktheEU.org contact email]
10. http://asktheeu.org/
11. https://www.asktheeu.org/en/help/officers